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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037906-05.2024.8.16.0182

Recurso: 0037906-05.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DANIEL CLEMENTE DOS REIS FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL NA CARREIRA. CONTAGEM DE
PONTOS PARA PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO NOS
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)

Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil,
em consonância com a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça
e nos termos do art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo ao julgamento monocrático da matéria
tratada nos autos.
Voto.
Considerando que todos os requisitos de admissibilidade
foram atendidos, conheço do recurso interposto.
Mérito.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,
deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos
suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório
carreado nos autos, tem-se que a sentença merece reparos.
Cinge a controvérsia quanto ao direito da parte autora, ora
recorrida, em reaver pontos positivos anteriormente registrados em
sua ficha de merecimento.
Quanto ao tema em comento, a Lei Estadual nº 5.940/69
assim prevê:
“Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual
a Comissão afere as qualidades morais, profissionais,
intelectuais, e outros fatores que a conduza a
estabelecer graus justos e equilibrados, com
referência ao merecimento ou não da praça.
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos
positivos pelos seguintes motivos:
(...)

V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar:

a) de duração superior a seis meses, três pontos;

b) de duração superior a três e inferior a seis meses, dois
pontos;

c) de duração superior a um e inferior a três meses, um
ponto;

d) de duração até um mês, ½ (meio) ponto;

(...)
§ 3º Tem direito a pontuação referida no caput deste
artigo, as Praças que realizarem cursos de especialização
em instituição militar ou policial, sendo previamente
indicada pelo Comandante-Geral, após processo seletivo
regulado segundo normas da Corporação.”

Na hipótese dos autos, verifica-se que que a insurgência
recursal é especificamente quanto a limitação que o artigo 26, § 3°, da
Portaria n° 529/2022 impôs ao cômputo de pontos de até 2 cursos de
Pós-Graduação em cada Posto ou Graduação, para fins de promoção
funcional, que dispõe:
“Art. 26. (…)

[…] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-
graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares,
esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada
Posto ou Graduação. “

Dessa forma, considerando que a própria legislação
autoriza a regulamentação dos critérios de progressão funcional por
meio de instrumento infralegal, não se trata de direito adquirido, mas
sim de alteração legítima do regime jurídico.
Tal modificação pode ser promovida pela autoridade
competente, no exercício de sua discricionariedade administrativa,
visto que configura regulação da quantidade de cursos que serão
computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento.
Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência firmada pelas
4ª e 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos ao presente:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO NOS
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011758-54.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 02.12.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. OFICIAL. PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA
PONTUAÇÃO ANTES ATRIBUÍDA PELA CONCLUSÃO
DE CURSO DE MESTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0009974-
52.2020.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS THIAGO FLÔRES CARVALHO- J. 25.04.2022)
(grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS
PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO
POSITIVA POR CONCLUSÃO DE MESTRADO. ATO
ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O PEDIDO DA
AUTORA POR NÃO PREENCHER REQUISITO LEGAL.
ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 26, §3º,
DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3
PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘a’, DA PORTARIA
N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007289-
25.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. POLICIAL MILITAR.
FICHA DE MERECIMENTO. CONTAGEM DE PONTOS
PARA FINS DE PROMOÇÃO. CURSO DE PÓS
GRADUAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 5.940/69 QUE
DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO – ART. 36, V,
‘a’. PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02
CURSOS POR POSTO – ART. 26, § 3º. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004529-07.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 04.03.2024) (grifei).

Isto posto, a conclusão é pela legalidade do ato
administrativo que limita a quantidade de cursos de pós-graduação.
Dispositivo.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto, reformando a sentença de primeiro grau para julgar
improcedente o pedido inicial.
Ante o êxito recursal do recorrente, deixo de condená-lo ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas indevidas nos termos da
Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.
Aldemar Sternadt
Magistrado